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Portaria CGRH-7, de 2-8-2017 Dispõe sobre as inscrições para o Processo Anual de Atribuição de Classes e Aulas do ano letivo de 2018

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Dispõe sobre as inscrições para o Processo Anual

de Atribuição de Classes e Aulas do ano letivo de 2018

 

A Coordenadora da Coordenadoria de Gestão de Recursos

Humanos, considerando a necessidade de estabelecer datas,

prazos e diretrizes para as inscrições no Processo Anual de                                                                                                                                     Atribuição de Classes e Aulas de 2018 e para o Processo Seletivo

Simplificado, a ser realizado ainda em 2017, para viabilizar

a celebração de contratos no ano letivo de 2018, expede a

presente Portaria:

 

Artigo 1º – A participação do docente no processo de

atribuição de classes e aulas para o ano de 2018, obedecida

à legislação pertinente, estará condicionada à sua inscrição,

em que poderá ser solicitado qualquer acerto que o docente

comprove ser necessário, por meio do site http://portalnet.

educacao.sp.gov.br.

Parágrafo único – Todos os docentes efetivos (Categoria

  1. A) e de categorias “P”, ”N” e “F”, com vínculo ativo com esta

Secretaria, bem como os docentes de categorias “O” e “V”,

contratados a partir de 2015, deverão obrigatoriamente se inscrever

para ministrar aulas em 2018, sendo que os docentes da

categoria “V”, no ato da inscrição deverão indicar a Diretoria de

Ensino em que pretendam realizar a prova do processo seletivo.

 

Artigo 2º – Os candidatos à contratação, incluindo-se os

pertencentes à etnia indígena, bem como os que pretendam

atuar em regime de acumulação com cargo/função já existente,

deverão realizar pré-cadastro e posteriormente efetivar a sua

inscrição, seguindo as orientações constantes desta Portaria,

desde que se enquadrem em uma das seguintes situações:

I – Candidatos sem vínculo ativo no cadastro funcional

da SEE;

II – Docentes Efetivos e Ocupantes de Função-

-Atividade(categorias “A” “P”, “N” e “F”), com um único vínculo

ativo na SEE, que pretendam acumular, no mesmo campo

de atuação ou em campo de atuação diverso, comprovada a

respectiva habilitação/qualificação docente;

III – Docentes Categorias “O” e “V” com contrato celebrado

no ano de 2014;

IV – Docentes Categorias “S” que pretendam acumular;

  • 1º O Pré-Cadastro deverá ser realizado no site: https://sed.

educacao.sp.gov.br, no período de 04-08-2017 a 14-08-2017,

observadas as indicações abaixo e as informações contidas no

artigo 7º desta Portaria:

  1. a) selecionar a Diretoria Regional de Ensino de sua preferência,

à qual será destinado o pré-cadastro para fins de análise,

assim como para a realização da prova para o Processo Seletivo

Simplificado;

  1. b) informar dados pessoais;

b.1) caso já tenha dados pessoais no cadastro funcional da

SEE, os mesmos serão apresentados na tela e, se algum erro for

detectado, deverá se proceder como segue:

b.1.1) se docente ativo, solicitar a devida correção junto à

unidade onde estiver classificado ou em exercício;

b.1.2) se candidato (sem vínculo ativo), proceder à devida

correção e anexar o documento comprobatório da alteração ou

da correção efetuada;

  1. c) indicar os campos de atuação, nos quais deseja atuar;

c.1) digitalizar e anexar, em formato PDF ou PNG e clicar

em enviar para análise, os documentos comprobatórios da

habilitação/qualificação, para cada campo de atuação de opção:

c.1.1) Diploma ou Certificado de Conclusão com Histórico

Escolar (obrigatório) ou;

c.1.2) Declaração de Matrícula e Histórico Escolar (obrigatório),

quando se tratar de aluno de último ano.

c.1.3) Documentos pessoais e complementares:

  1. a) RG ou RNE no caso de estrangeiro;
  2. b) CPF;
  3. c) Título de Eleitor;
  4. d) Comprovante de Residência;
  5. e) Comprovante de Imposto de Renda constando informação

dos dependentes;

  1. f) Laudo médico, quando se tratar de condição especial

prevista no artigo 7º, expedido no prazo máximo de 12 (doze)

meses anteriores à data do término do pré-cadastro, atestando a

espécie e o grau ou nível de deficiência, de que é portador, com

expressa referência ao Código Internacional de Doenças – CID

10, devendo o laudo conter assinatura e CRM do médico;

f.1) na impossibilidade de anexar o laudo médico no pré-

-cadastro, o candidato que preencher os demais requisitos,

poderá ter o pré-cadastro deferido para concorrer na lista geral,

devendo no período de 15/08 a 11-09-2017, entregar o laudo

na Diretoria de Ensino de sua inscrição para efeito de análise

e, se for o caso, ser classificado em lista especial, sendo-lhe

possibilitado também realizar a prova, observadas as condições

especiais indicadas;

  • 2º – Após realização e envio do pré-cadastro, os dados do

candidato serão analisados pela Diretoria de Ensino.

  • 3º- Após análise do pré-cadastro o candidato será notificado,

via e-mail, com status da análise efetuada pela Diretoria

de Ensino, que poderá ser:

  1. a) Pré-Cadastro Devolvido com a devida justificativa – neste

caso o candidato deverá atender o solicitado e reenviar para

a Diretoria de Ensino para uma nova análise, observando que,

quando não atender os requisitos para o campo de atuação

indicado no pré-cadastro, a inscrição ficará inviabilizada no

campo de atuação em questão;

  1. b) Pré-Cadastro Aceito – neste caso deverá ser acessado

o sistema de inscrição no, período de 15-08-2017 a 11-09-

2017, através do site http://portalnet.educacao.sp.gov.br para

confirmar sua inscrição e realizar as opções, conforme previsto

nesta Portaria.

 

Artigo 3º – Deverão se inscrever para ministrar aulas em

2018, no período de 15/08 a 11-09-2017, as seguintes categorias

de docentes:

I – Docentes Efetivos, Categoria “A”, a seu critério, deverão

proceder, às indicações abaixo e atentar as informações contidas

no artigo 7º:

  1. a) Confirmar e/ou solicitar acerto na inscrição;
  2. b) Jornada de Trabalho Docente: manutenção, ampliação

ou redução, cujo atendimento estará condicionado à legislação

pertinente;

  1. c) Optar para atuação em classes e/ou aulas nos termos do

artigo 22 da Lei Complementar 444/85;

  1. d) Optar para inscrição em outro campo de atuação ou

aulas de Programas ou Projetos da Pasta;

II – Docentes não efetivos, Categoria “P”, “N” e “F”, a seu

critério, deverão proceder as indicações abaixo e atentar às

informações contidas no artigo 7º:

  1. a) confirmar e/ou solicitar de acerto na inscrição;
  2. b) indicar a carga horária de opção;
  3. c) solicitar mudança de sede de controle de frequência

(transferência) para unidade de outra Diretoria de Ensino;

  1. d) optar por atuar em Programas/Projetos da Pasta.

III – Docentes, Categoria “S”, deverão proceder, a seu critério,

às indicações abaixo:

  1. a) confirmar e/ou solicitar acerto na inscrição;
  2. b) para esta categoria caberá inscrição exclusivamente para

atuar em caráter eventual, não podendo se inscrever-se para

Programas/Projetos da Pasta.

IV – Docentes, Categoria “O”, com contrato vigente, celebrado

em 2015, 2016 ou 2017, nos termos da Lei Complementar

1.093/2009, deverão proceder, a seu critério, às indicações abaixo

e atentar as informações contidas no Artigo 7º:

  1. a) confirmar e solicitar acerto de inscrição;
  2. b) indicar a carga horária máxima pretendida;
  3. c) optar por atuar em Programas/Projetos da Pasta.

V – Docentes, Categoria “V”, com contrato vigente, celebrado

em 2015, 2016 e 2017, proceder, a seu critério, as indicações

abaixo e atentar as informações contidas no artigo 7º:

  1. a) confirmar e solicitar acerto de inscrição;
  2. b) indicar a carga horária máxima pretendida;
  3. c) indicar a disciplina de prova no Processo Seletivo Simplificado;

VI – Docentes definidos no artigo 2º, que realizarem e

tiverem deferido o pré-cadastro, deverão proceder, a seu critério,

às indicações abaixo e atentar para as informações contidas

no artigo 7º:

  1. a) confirmar e solicitar acerto de inscrição;
  2. b) indicar a carga horária máxima pretendida;
  3. c) indicar a disciplina de prova a ser realizada no Processo

Seletivo Simplificado;

  1. d) optar por atuar em Programas/Projetos da Pasta.

Parágrafo único- A responsabilidade da confirmação da

inscrição é do próprio interessado, seja candidato ou docente.

 

Artigo 4º – O Processo Seletivo Simplificado será realizado

no corrente ano (2017), para fins de contratação temporária de

docentes no ano de 2018, sendo que somente poderão participar

do Processo Seletivo os docentes/candidatos com inscrição

confirmada para o Processo Anual de Atribuição de Classes/

Aulas 2018, conforme segue:

I – Candidatos (sem vínculo ativo no cadastro funcional da

Secretaria da Educação do Estado de São Paulo);

II – Docentes Efetivos e Ocupantes de Função Atividade,

categorias “P”, “N” e “F” com um único vínculo ativo nesta

Rede de Ensino, inscrito para atuar em regime de acumulação;

III – Docentes Categoria “O” com contrato celebrado no

ano de 2014;

IV – Docentes Categoria “V” com contrato celebrado de

2014 a 2017;

V – Docentes Categoria “S”, inscrito para atuar em regime

de acumulação.

Parágrafo único – As inscrições para a Prova do Processo

Seletivo estão condicionadas à confirmação de inscrição para

o Processo de Atribuição de Classes e Aulas, de acordo com os

prazos e orientações previstos na presente Portaria, conforme

segue:

  1. a) Datas e horários para realização das provas serão divulgados

oportunamente, mediante Edital a ser publicado no Diário

Oficial do Estado;

  1. b) A pontuação obtida na prova pelos candidatos será

somada às demais pontuações referentes ao tempo de serviço e

aos títulos, para definir sua classificação no processo;

  1. c) O tempo de serviço utilizado para fins de classificação no

cargo/função dos docentes das categorias “A”, “P”, “N”, “F”

e “S”, não serão computados para fins de classificação para

atribuição de classes e aulas e posterior contratação temporária,

nos termos da Lei Complementar 1.093/2009;

  1. d) A nota da Prova obtida no Processo Seletivo Simplificado,

será única por campo de atuação e o candidato deverá, no

momento da inscrição, optar por realizar:

d.1) “Prova Classe”, para fins de classificação no campo de

atuação de classes, e/ou;

d.2) “Prova Aulas”, para fins de classificação no campo de

atuação de aulas, e/ou;

d.3) “Prova Educação Especial”, para fins de classificação

no campo de atuação educação especial.

  1. e) O candidato inscrito para o campo de atuação aulas e

de educação especial, deverá optar por uma das disciplinas de

qualquer dos campos de atuação mencionados e fará uma única

prova, sendo que a nota obtida será utilizada para a classificação

nos dois campos de atuação;

  1. f) O candidato inscrito em mais de um campo de atuação,

deverá prestar as 2 (duas) provas do Processo Seletivo Simplificado;

  1. g) A classificação Geral e Especial dos candidatos serão

válidas para participação no Processo de Atribuição de Classes e

Aulas Inicial e Durante o Ano, sendo posteriormente divulgadas.

  1. h) Os candidatos participantes do Processo Seletivo na

condição de pessoas com deficiência serão classificados além

da Lista Geral, em Lista Especial, cujo atendimento nos termos

do Decreto 59.591/2013 alterado pelo Decreto 60.449/2014,

ocorrerá na 1ª atribuição, na ocasião da celebração do contrato.

As demais atribuições no decorrer do contrato seguirão a lista

geral dos candidatos.

 

Artigo 5º – Os procedimentos relativos às inscrições de

docentes efetivos, não efetivos, contratados e candidatos à

contratação, observarão o seguinte cronograma:

I – PRÉ-CADASTRO:

  1. a) 04-08-2017 a 14-08-2017- Candidato: Efetuar o pré-

-cadastro;

  1. b) 04-08-2017 a 18-08-2017 -Diretoria de Ensino: Deferir

o pré-cadastro após a análise dos documentos apresentados

pelo candidato;

  1. c) 04-08-2017 a 18-08-2017- Diretoria de Ensino: Inserir/

Atualizar Formação Curricular dos candidatos que tiveram o

pré-cadastro deferido;

II – INSCRIÇÃO:

  1. a) 15-08-2017 a 11-09-2017- Candidatos e Docentes: Inscrever/

Solicitar Acerto.

  1. b) 15-08-2017 a 11-09-2017- Candidatos que indicaram

necessidade especial no pré-cadastro e não anexaram o laudo

médico: Entregar à Diretoria Regional de Ensino indicada no

pré-cadastro;

  1. c) 15-08-2017 a 13-09-2017 -Diretoria de Ensino: Deferir/

Indeferir laudo médico;

  1. d) Até 14-09-2017-Candidatos e Docentes que solicitaram

acerto: Confirmar Inscrição (ainda que indeferida a solicitação

de acerto);

  1. e) Até 15-09-2017-Diretoria de Ensino: Deferir solicitações

de acertos e inscrições pendentes.

 

Artigo 6º – A definição de perfis de competência e habilidades

requeridas para os integrantes do Quadro do Magistério

(QM) da rede pública estadual, como também a bibliografia de

referência para todos os campos de atuação do Processo Seletivo

Simplificado, constam na Resolução SE 52/2013.

 

Artigo 7º – O candidato que queira ou necessite se utilizar

das prerrogativas legais abaixo discriminadas, deverá solicitar

no ato do pré – cadastro/inscrição:

I – Em conformidade com o Decreto 55.588, de 17-03-2010,

a pessoa transexual ou travesti poderá incluir seu “nome social”

para tratamento, no pré-cadastro.

II – A candidata lactante que necessitar amamentar durante

a realização da prova poderá fazê-lo em sala reservada, desde

que informe essa condição no ato da inscrição.

III – Para as pessoas com deficiência, que pretendam fazer

uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do

artigo 37, da Constituição Federal de 1988 e pela Lei Complementar

683, de 18-09-1992, alterada pela Lei Complementar

932, de 08-11-2002, regulamentada pelo Decreto 59.591, de

14-10-2013, é assegurado o direito de inscrição para o Processo

Seletivo Simplificado, desde que a deficiência seja compatível

com as atribuições da função docente, devendo o candidato

indicar esta condição no ato de pré-cadastro, conforme disposto

nesta Portaria;

  1. a) As pessoas com deficiência participarão do Processo

Seletivo Simplificado em igualdade de condições com os demais

candidatos no que se refere ao conteúdo das provas; à avaliação

e aos critérios de correção; ao dia, horário de início, local de

aplicação da prova;

  1. b) A confirmação da condição de portador de deficiência

será efetuada pela Diretoria de Ensino, no período de 15-08-

2017 a 11-09-2017, mediante análise do laudo médico anexado

no pré-cadastro ou entregue na Diretoria de Ensino no período

previsto para inscrição;

  1. c) Não havendo confirmação da deficiência informada,

o candidato à contratação terá a classificação efetuada em

situação regular;

  1. d) A validade do laudo médico, será de 2 (dois) anos, a

contar do início da inscrição, no caso de deficiência permanente

ou de longa duração e de 1 (um) ano nas demais situações;

  1. e) O laudo médico não será devolvido;
  2. f) De acordo com o Inciso II, do artigo 4.º da Lei Complementar

1.093/09, para ser contratado, o candidato não poderá

ser portador de deficiência incompatível com o exercício da

atividade a ser desempenhada.

  1. g) As seguintes condições específicas e ajudas técnicas

poderão ser disponibilizadas aos candidatos com deficiência,

na medida da sua necessidade, sem prejuízo de outras que se

fizerem necessárias:

h.1 Ao candidato com deficiência visual:

h.1.1 Prova impressa em Braile;

h.1.2 Prova impressa em caracteres ampliados, indicando o

tamanho da fonte;

h.1.3 Fiscal Ledor, com leitura fluente, devendo, nesta situação,

a prova ser gravada em áudio;

h.2 Ao candidato com deficiência auditiva:

h.2.1 Fiscal Intérprete de LIBRAS, nos termos da Lei 12.319,

de 01-09-2010.

h.3 Ao candidato com deficiência física:

h.3.1 Facilidade de acesso às salas de provas e às demais

instalações relacionadas ao certame.

IV – O atendimento de condições específicas ou auxílios

técnicos não previstos nesta Portaria ficarão sujeitos à análise

da razoabilidade do pedido.

 

Artigo 8º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Av Misael Euphrásio Leal, 857 - Vila Ayres - Avaré / SP
Cep 18705-050
(14) 3711 2100 ( fone / fax )
E-mail: deava@educacao.sp.gov.br

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